Honorários advocatícios: valor arbitrado

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada que aplicou o óbice do disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, uma vez que a parte não realizou a transcrição de trecho estranho aos autos nas suas razões de recurso. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RÚIDO. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. PROVIMENTO. Considerando que a matéria controvertida foi objeto de julgamento pelo STF no Tema 555, e por vislumbrar possível contrariedade à Súmula n.º 289 do TST, deve ser provido o agravo para exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RÚIDO. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. PROVIMENTO. Considerando que a matéria controvertida foi objeto de julgamento pelo STF no Tema 555, e por vislumbrar possível contrariedade à Súmula nº 289 do TST, deve ser provido o agravo de instrumento para exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido para processar o recurso de revista RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RÚIDO. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito do direito do trabalhador ao adicional de insalubridade em razão da exposição a ruído excessivo e se o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) é suficiente para neutralizar o agente nocivo. 2. No específico âmbito da exposição ao agente insalubre ruído, o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese relativa ao Tema 555, estabeleceu que o mero fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não se mostra suficiente para afastar a caracterização da insalubridade, reconhecendo que, ainda que o empregado utilize o EPI, a exposição a níveis de ruído superiores aos limites legais de tolerância persiste como fator de risco à saúde. Tal circunstância é incapaz de descaracterizar o tempo de serviço especial para fins de aposentadoria, uma vez que o EPI, neste contexto, opera apenas como mitigador, e não como eliminador da nocividade. 3. A jurisprudência desta Turma, em consonância com a tese firmada, entende que, na hipótese de insalubridade por ruído, a simples utilização de protetores auriculares não é apta a eliminar o agente nocivo à saúde do trabalhador. Com efeito, tais equipamentos apenas minimizam os efeitos da exposição, mas não tornam o ambiente de trabalho salubre, mantendo-se, por conseguinte, o caráter insalubre das condições laborais. 5. Portanto, verifica-se que o v. acórdão recorrido diverge do entendimento firmado pela 7ª Turma deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.