STFARE 1.556.049 AgR
Servidora pública do município de ponte preta/rs
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Administrativo
- Direito Previdenciário
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Servidora pública do município de ponte preta/rs
- Impugnação ao cumprimento de sentença
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PONTE PRETA/RS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO AUTORIZANDO A CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE CARGO PÚBLICO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ORIUNDA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. POSTERIOR EXONERAÇÃO FUNDADA NA SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1.150 DA REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA AFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, CAPUT, E 37, CAPUT E INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.8.2025 a 22.8.2025.