Execução: ausência de garantia do juízo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – INTRANSCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, a questão veiculada no recurso de revista da Executada (ausência de garantia do juízo em fase de execução) não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma demanda cujo valor homologado da execução é de R$ 414.221,52, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Subsistem, ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ao processamento da revista (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 297 do TST), a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido.