Jurisprudências
STFRHC 243.205 AgR
Acordo de não persecução penal ANPP: plenário
Relator(a): Gilmar Mendes
- Direito Penal
- Processo Penal
- Acordo de não persecução penal ANPP
- Plenário
Ementa
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Penal. Direito Processual Penal. 3. Lei 13.964/2019, que acrescentou o art. 28-A ao CPP. 4. Acordo de não persecução penal ANPP. 3. Não é possível a oferta de ANPP a réu que formulou pedido após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Plenário. 4. Agravo regimental não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.11.2024 a 6.12.2024.