TSTAg-AIRR 35-38.2016.5.05.0194
Adicional Noturno: horas Extras
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Adicional Noturno
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Assistência Judiciária Gratuita
- Litigância de Má-Fé
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA REGIDO PELA LEI 13.467/21017. RECURSO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST). A agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja a intempestividade do recurso de revista, circunstância que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Adicional Noturno; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Assistência Judiciária Gratuita; Litigância de Má-Fé; Preparo / Deserção; Honorários Advocatícios; Custas; Descontos Previdenciários