Alegação de omissão e contradição: rediscussão da matéria

Direito Processual Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegação de omissão e contradição. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Rejeição.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo a inadmissão de recurso extraordinário com agravo, com fundamento na ausência de impugnação específica de cada um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente o óbice da ausência de prequestionamento, com incidência da Súmula 287/STF.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reformar o julgado e somente são cabíveis quando houver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, nos termos do art. 619 do CPP.

4. O acórdão embargado explicita a inadmissibilidade do recurso extraordinário em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão, que foi obstado por ausência de prequestionamento.

5. O art. 93, IX, da Constituição Federal não impõe ao julgador o dever de enfrentar exaustiva e individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando a fundamentação nítida e suficiente para amparar a conclusão adotada.

6. A alegação de omissão busca rediscutir a matéria julgada e obter efeitos infringentes excepcionais, sem demonstrar vício integrativo no acórdão embargado.

IV. Dispositivo

7. Embargos de declaração rejeitados.