Adicional de periculosidade: condenação amparada em laudo pericial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, OPOSTOS PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONDENAÇÃO AMPARADA EM LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. 1 - Não se constata omissão no acórdão embargado que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, mantendo o adicional de periculosidade com amparo no laudo pericial que atestou a exposição habitual do autor a inflamáveis em postos de combustíveis, sob o óbice da Súmula 126 do TST. 2 - A indicação de fato novo superveniente, consistente no trânsito em julgado do RE 1251927 do STF referente à sistemática de integração do adicional de periculosidade na parcela RMNR do Sistema Petrobras, para fins de dedução de valores, constitui inovação recursal, visto que a matéria não integrou o recurso de revista ou o agravo de instrumento, operando-se a preclusão consumativa. O efeito vinculante do precedente do STF não afasta as regras de admissibilidade recursal. 3 - Afasta-se a omissão para fins de prequestionamento dos artigos 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, porquanto o julgado enfrentou de forma precisa a fundamentação para a rejeição do agravo de instrumento. Embargos de declaração conhecidos e não providos .