Tráfico de drogas: ingresso domiciliar sem mandado

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DISPENSA DE PORÇÃO DE DROGA. TENTATIVA DE EVASÃO. FUGA POR IMÓVEIS VIZINHOS. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO JURÍDICA. NECESSIDADE, NO CASO, DE ALTERAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL E DEPOIMENTOS POLICIAIS JUDICIALIZADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ALEGAÇÃO GENÉRICA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 284/STF. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS COM BASE EM CONDENAÇÕES DISTINTAS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A Corte de origem reconheceu a existência de fundadas razões para a atuação policial a partir da circunstância de que o agravante, ao visualizar a equipe, dispensou objeto ao chão, ingressou na residência e, na sequência, passou a saltar muros de imóveis vizinhos para evitar a abordagem, sendo posteriormente constatado que o objeto dispensado consistia em porção de droga. A pretensão defensiva de reduzir a diligência a mero nervosismo, fuga ou denúncia anônima pressupõe desconsiderar circunstâncias expressamente reconhecidas pelas instâncias ordinárias. O acolhimento da tese demandaria alteração da moldura fática, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

2. Preservadas as premissas estabelecidas no acórdão recorrido, a conclusão pela licitude do ingresso domiciliar não destoa da jurisprudência desta Corte acerca da existência de fundadas razões indicativas de flagrante em crime permanente, incidindo também a Súmula n. 83/STJ.

3. A pretensão absolutória por insuficiência de provas igualmente encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, pois a condenação foi amparada em laudos periciais, documentação relativa ao flagrante e depoimentos policiais prestados sob contraditório, reputados suficientes pelas instâncias ordinárias.

4. O dissídio jurisprudencial suscitado resta prejudicado quando a controvérsia está alcançada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

5. Quanto ao tráfico privilegiado, a indicação genérica de violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, desacompanhada de fundamentação específica apta a demonstrar a contrariedade ao acórdão recorrido, atrai a Súmula n. 284/STF. Ainda que superado o óbice, a minorante não incide, pois o Tribunal de origem reconheceu reincidência e maus antecedentes com fundamento em condenações distintas, circunstâncias que afastam requisitos cumulativos expressamente previstos.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.