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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.241.560

Representação processual: ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos do advogado subscritor

Relator(a): Moura Ribeiro

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Representação processual
  • Intimação para regularização
  • Inércia
  • Aplicação do art. 76, § 2º, i, do CPC
  • Juntada tardia de procuração no agravo interno
  • Preclusão temporal

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTOS DO ADVOGADO SUBSCRITOR. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115 DO STJ. JUNTADA TARDIA DE PROCURAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por vício de representação, diante da ausência de procuração do advogado subscritor e da inércia após intimação para regularização.

2. Descumprida a intimação para sanar a irregularidade na representação, não se conhece do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, incidindo a Súmula n. 115 do STJ.

3. A apresentação de procuração apenas no agravo interno não é admitida, em razão da preclusão temporal, sendo inviável a regularização tardia.

4. Agravo interno desprovido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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