Execução fiscal: alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489, § 1º, INCISO IV, E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EFEITOS MODIFICATIVOS. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao negar provimento ao agravo interno (fls. 607/610), manteve decisão de inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, aplicando a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal (fls. 566/567 e 607/610).

2. O recorrente afirma omissã o quanto ao exame da impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, com foco na tese de flexibilização da ordem legal de penhora prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, à luz do princípio da menor onerosidade (fls. 617/618). Alegações não procedem: o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia, registrando a ausência de individualização dos pontos supostamente omitidos e a falta de demonstração da relevância para o deslinde da causa (fls. 607/610).

3. A jurisprudência desta Corte exige a indicação clara e específica dos vícios do art. 1.022 do CPC e repele alegações genéricas de negativa de prestação jurisdicional, que atraem a incidência da Súmula n. 284/STF; não é possível, em agravo interno, suprir deficiência argumentativa do recurso especial, por força da preclusão consumativa (fls. 607/610).

4. Pedido de anulação de acórdão complementar de origem e de efeitos modificativos nos declaratórios não encontra amparo quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, constituindo mero inconformismo com o mérito (fls. 618/619). 5.Embargos de declaração rejeitados, com advertência quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de reiteração de declaratórios com propósito protelatório.