TSTRR 629-74.2022.5.06.0142
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: matéria comum
Relator(a): Luiz José Dezena da Silva
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- Matéria comum
- Plano de saúde
- Exclusão do genitor do beneficiário titular
- Inexistência de direito adquirido
Ementa
AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS "ECT" E "POSTAL SAÚDE". INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DO GENITOR DO BENEFICIÁRIO TITULAR. PREVISÃO NA CLÁUSULA N.º 28 DO DISSÍDIO COLETIVO N.º 1000295-05.2017.5.00.0000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatada a viabilidade de trânsito dos recursos trancados por meio de decisão monocrática, os Agravos Internos devem ser acolhidos. Agravos Internos conhecidos e providos. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS "ECT" E "POSTAL SAÚDE". PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DO GENITOR DO BENEFICIÁRIO TITULAR. PREVISÃO NA CLÁUSULA N.º 28 DO DISSÍDIO COLETIVO N.º 1000295-05.2017.5.00.0000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Visando prevenir afronta a norma constitucional, dá-se provimento aos Agravos de Instrumento, determinando-se o regular trânsito dos Recursos de Revista. Agravos de Instrumento conhecidos e providos. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS "ECT" E "POSTAL SAÚDE". PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DO GENITOR DO BENEFICIÁRIO TITULAR. PREVISÃO NA CLÁUSULA N.º 28 DO DISSÍDIO COLETIVO N.º 1000295-05.2017.5.00.0000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A questão debatida nos autos diz respeito à configuração, ou não, de alteração contratual lesiva advinda da exclusão do genitor do beneficiário titular do plano de saúde fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, decorrente da aplicação da sentença normativa proferida pelo TST nos autos do DC-1000295-05.2017.5.00.0000. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, uma vez que a exclusão do genitor do beneficiário do plano de saúde - após o período de 1 ano -, decorreu da aplicação da sentença normativa proferida nos autos do DC-1000295-05.2017.5.00.0000, não há falar-se em alteração contratual lesiva ou violação de direito adquirido, visto que o ato patronal apenas teve por escopo observar os termos da decisão proferida no âmbito do TST, que visou resguardar o equilíbrio e a sustentabilidade do sistema de saúde mantido pela ECT. Nesse sentido, deve ser reformada a decisão regional que manteve o restabelecimento do plano de saúde do genitor do beneficiário titular, sob pena de violação do art. 7.º XXVI da CF. Recursos de Revista conhecidos e providos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade: I - conhecer dos Agravos Internos e, no mérito, dar-lhes provimento para analisar os Agravos de Instrumento; II - conhecer dos Agravos de Instrumento e, no mérito, dar-lhes provimento para determinar que os Recursos de Revista tenham regular trânsito; III - conhecer dos Recursos de Revista, por violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhes provimento para, reformando o acórdão regional, julgar improcedente o pedido de restabelecimento dos serviços de Assistência Médica, Hospitalar e Odontológica do genitor do reclamante, no plano de saúde mantido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e administrado pela Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios - Postal Saúde, e, por consequência, julgar totalmente improcedente a pretensão deduzida em juízo. Invertido o ônus da sucumbência. Dispensado o reclamante do recolhimento das custas processuais, por ser beneficiário da gratuidade da justiça. Fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência a cargo do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, condenação que deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme preceitua o art. 791-A, § 4.º, da CLT. Esclareça-se que, conforme o entendimento fixado pelo STF (ADI 5766), a execução da verba honorária advocatícia está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do autor, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal.