Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: doença ocupacional

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL – NEXO DE CONCAUSALIDADE CONSTADO APÓS A DISPENSA – ESTABILIDADE PROVISÓRIA – ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91 – DESNECESSIDADE DE AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS E PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – PARTE FINAL DO ITEM II DA SÚMULA Nº 378 DO TST. Cinge-se a controvérsia dos autos em definir se há, ou não, direito à estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei nº 8.213/1991 à empregada que, após a despedida, tenha reconhecida a doença ocupacional com nexo de causalidade ou concausalidade com o emprego, independentemente de afastamento superior a 15 (quinze) dias e a percepção de auxílio-doença acidentário. Na hipótese dos autos, a Corte Regional, não obstante tenha reconhecido o nexo de concausalidade entre a doença e a atividade desenvolvida pela reclamante no emprego, entendeu que esta não tinha direito à estabilidade provisória ao fundamento de que “não houve o afastamento da autora ao trabalho superior a 15 dias com a percepção de auxílio-doença”. Ocorre, contudo, que esta Corte Superior tem entendimento firme no sentido de que o reconhecimento de nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença ocupacional e a atividade laboral garante a estabilidade de que trata o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, ainda que não haja o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário. Precedentes. Nesse sentido, aliás, é a parte final do item II da Súmula nº 378 do TST, segundo a qual "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego" (grifo nosso). Na hipótese dos autos, como já dito, foi constatado o nexo de concausalidade entre a doença adquirida pela reclamante e o labor exercido para a empregadora, de modo que faz jus a reclamante à estabilidade provisória de que trata o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 na esteira da parte final do item II da Súmula nº 378 desta Corte Superior. Agravo interno não provido.