Responsabilidade subsidiária da administração pública

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, a parte, em seu Agravo de Instrumento, não ataca o fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do seu Recurso de Revista, visto que se manteve silente acerca da aplicação do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, apenas se reportando ao tema de mérito do apelo. Assim, o Agravante apresenta insurgência com fundamentos totalmente dissociados daquele apresentado pelo Tribunal Regional, considerando a matéria de mérito do recurso que nem sequer foi analisada, o que não atende ao princípio da dialeticidade recursal. Desfundamentado o recurso, incide a Súmula nº 422, I, do TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de Instrumento não conhecido.