Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: competência da justiça do trabalho

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297 DO TST. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Do exame acórdão regional, verifica-se que o tema concernente à competência da Justiça do Trabalho não foi objeto de julgamento. Diante de tal contexto, a pretensão recursal carece de prequestionamento, motivo pelo qual a admissão do apelo esbarra no óbice da Súmula n.º 297 do TST. Agravo Interno conhecido e não provido.