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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 20026-22.2015.5.04.0013

Adicional de quilômetros voados: quilometragem noturna em domingos e feriados

  • Direito Civil
  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Adicional de quilômetros voados
  • Quilometragem noturna em domingos e feriados
  • Diferenças entre os valores pagos e o devido
  • Óbice contido na súmula n° 126 do TST
  • Ajuda de custo pela transferência de base
  • Obrigação prevista na lei nº 7.183/84

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . 1. ADICIONAL DE QUILÔMETROS VOADOS. QUILOMETRAGEM NOTURNA EM DOMINGOS E FERIADOS. DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES PAGOS E O DEVIDO. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 126 DO TST. 2. AJUDA DE CUSTO PELA TRANSFERÊNCIA DE BASE. OBRIGAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 7.183/84. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico) . II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento e condenar a parte Agravante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Custas processuais inalteradas.

Indexação

Duração do Trabalho; Indenização por Dano Moral; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Transferência; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Extinção do Processo sem Resolução de Mérito; Base de Cálculo; Honorários na Justiça do Trabalho

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