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Jurisprudências

TSTAg-ED-AIRR 1305-55.2012.5.01.0063

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: irregularidade de representação processual em fase recursal

  • Direito do Trabalho
  • Direito Imobiliário
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • Irregularidade de representação processual em fase recursal
  • Vício não sanado
  • Reconhecimento de Relação de Emprego
  • Procuração / Mandato
  • Corretores de Imóveis

Ementa

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM FASE RECURSAL. VÍCIO NÃO SANADO. Embora oportunizado à parte regularizar sua representação processual em razão da renúncia do seu representante legal, não houve manifestação da parte agravante. Nos termos do art. 76, § 2.º, I, do CPC, o Agravo Interno interposto não deve ser conhecido. Agravo não conhecido .

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.

Indexação

Reconhecimento de Relação de Emprego; Procuração / Mandato; Corretores de Imóveis

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