Gratificação por tempo de serviço: transcrição de trecho insuficiente

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 – GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. O trecho transcrito nas razões do recurso de revista é insuficiente e não atende ao art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, porquanto não abrange os fundamentos de fato e de direito adotados pelo Tribunal Regional, mas apenas a referência feita pelo Relator à sentença, sem que constassem sequer os fundamentos utilizados pelo Juízo de Primeiro Grau. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – HORAS EXTRAS. TEMPO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA EM RÉPLICA. Cinge-se a discussão sobre a possibilidade de apresentação de documentos em réplica, com vistas à produção de prova. À vista das disposições indicadas em relação à matéria, determina-se o prosseguimento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese do reclamante em torno do art. 845 da CLT, de modo a permitir o amplo debate sobre a matéria. Agravo de instrumento provido. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TEMPO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA EM RÉPLICA. POSSIBILIDADE. 1 – O Tribunal Regional desconsiderou a prova juntada pelo reclamante em réplica, por entender que houve inobservância do contraditório. 2 - Nos termos do art. 845 da CLT, é admissível a juntada de documentos até o encerramento da fase instrutória. 3 - A apresentação de prova documental antes da audiência de instrução e julgamento não configura preclusão, tampouco afronta ao contraditório, quando assegurada à parte contrária a oportunidade de manifestação. 4 - Hipótese em que a juntada ocorreu em momento oportuno, sem prejuízo processual. Recurso de revista conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1 - O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2 - O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos do julgamento, de modo a preservar as sentenças transitadas em julgado que tenham expressamente fixado tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros. 3 - No caso, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento, razão pela qual se aplica de imediato a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput, da Lei N.º 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 4 – Muito embora as razões recursais tragam discussão apenas em torno da correção monetária, não há como se dissociá-la dos juros de mora, não havendo falar em julgamento ultra ou extra petita, em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus. É que, além do efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, § 2.º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. Além disso, a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, §1.º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.