STJAgInt no AREsp 3.003.448
Contrato bancário: cartão de crédito consignado (rmc)
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Bancário
- Contrato bancário
- Cartão de crédito consignado (rmc)
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 421 E 422 DO CC. SÚMULA 282/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS E DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A alegada afronta aos arts. 421 e 422 do CC, no tocante à autonomia da vontade, à força obrigatória dos contratos, e à boa-fé objetiva, não foram objeto de debate na Corte de origem, a qual nem sequer foi provocada a se manifestar a respeito por embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 282/STF.
2. A revisão das conclusões da Corte local sobre vício de consentimento e falha de informação demanda reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório, hipótese inviável no especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.