STJAgInt no AREsp 3.004.856
PIS e COFINS: inclusão do ICMS
Relator(a): Gurgel de Faria
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Tributário
- Direito do Consumidor
- PIS e COFINS
- Inclusão do ICMS
- Fatura de energia elétrica
- Consumidor final
- Ilegitimidade
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR FINAL. ILEGITIMIDADE.
1. No julgamento do REsp 903.394/AL, sob o regime dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ concluiu que os contribuintes de fato, no caso, consumidor final de energia elétrica, a despeito de suportarem a exação, não detêm legitimidade para ajuizar ações que visem discutir a exigência fiscal de recolhimento de tributos incidentes sobre o faturamento (Finsocial, PIS e COFINS). Pretensão recursal que encontra óbice na Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.