Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11226-30.2014.5.01.0043
Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
- Comissão
- Ajuda de Custo
- Salário por Equiparação / Isonomia
- Ajuda-Combustível
- Gratificação Semestral
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.
Indexação
Comissão; Ajuda de Custo; Salário por Equiparação / Isonomia; Ajuda-Combustível; Gratificação Semestral; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado; Multa por ED Protelatórios