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Jurisprudências

TSTED-RR 20607-81.2015.5.04.0451

Inexistência de vícios na decisão embargada: reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação

Relator(a): Sergio Pinto Martins

  • Direito do Trabalho
  • Direito Previdenciário
  • Inexistência de vícios na decisão embargada
  • Reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação
  • Omissão quanto aos reflexos e parcelas vincendas
  • Omissão caracterizada
  • Complementação de Aposentadoria / Pensão
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE – RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS REFLEXOS E PARCELAS VINCENDAS - OMISSÃO CARACTERIZADA. Constatada a existência de omissão no julgado, acolhem-se os embargos de declaração para sanar o vício apontado e imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeito modificativo.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - rejeitar os embargos de declaração da parte reclamada; e II - acolher os embargos de declaração da parte reclamante para sanar a omissão e complementar o julgado, nos termos da fundamentação, com efeito modificativo (determinação de pagamento dos reflexos e parcelas vincendas, nos limites da inicial, conforme se apurar em liquidação).

Indexação

Complementação de Aposentadoria / Pensão; Negativa de Prestação Jurisdicional

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