TSTAg-AIRR 1000963-62.2022.5.02.0705
Acidente de trabalho: responsabilidade civil
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Acidente de trabalho
- Responsabilidade civil
- Danos extrapatrimoniais
- Responsabilidade civil configurada
- Dano estético
- Comprovação
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. Reconhecidos pelo Tribunal Regional o acidente de trabalho, o nexo causal, as sequelas permanentes e a redução da capacidade laborativa, bem como o enquadramento da autora como pessoa com deficiência, configurada a responsabilidade civil da reclamada. Incidência da Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. DANO ESTÉTICO. COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL. O dano estético foi reconhecido com base em prova pericial que atestou sequela permanente decorrente do acidente de trabalho. Pretensão de reforma que demanda reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. DANOS PATRIMONIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. Reconhecida a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, é devida a pensão mensal vitalícia, nos termos do art. 950 do Código Civil. Alteração do quadro fático delineado pelo TRT inviável em sede extraordinária. Incidência da Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 10 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator