Jurisprudências
TSTAg-Emb-EDCiv-EDCiv-EDCiv-ED-RRAg 1403-70.2014.5.09.0411
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: valor da indenização por danos morais decorrentes de ócio forçado
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Arbitragem e Mediação
- Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
- Valor da indenização por danos morais decorrentes de ócio forçado
- Arestos inespecíficos
- Precatório
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Valor Arbitrado
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ÓCIO FORÇADO. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA 296, I, DO TST. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Precatório; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado; Juros de Mora