Inquérito: suposta prática de crimes contra a administração pública

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS. PRESENÇA.

I. Hipótese dos autos

1. Examina-se agravo regimental no qual o investigado requer o arquivamento da presente investigação por suposto constrangimento ilegal por excesso de prazo, bem como o reconhecimento da ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal.

II. Questão em discussão

2. O agravante pretende o arquivamento da investigação, que alega perdurar por lapso prolongado de tempo, e aduz inexistir justa causa para o indiciamento, afirmando que a hipótese investigativa central repousa unicamente sobre narrativas unilaterais prestadas por colaboradores.

III. Razões de decidir

3. O trancamento do inquérito policial deve ser reservado apenas para situações excepcionalíssimas, nas quais não seja possível, sequer em tese, vislumbrar a ocorrência de delito a partir dos fatos investigados. Julgados do STF.

4. Na hipótese, não se verifica o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, sobretudo por se tratar de investigado solto e de apuração complexa. Jurisprudência do STJ.

5. O histórico processual revela que a investigação seguiu seu curso regular, justificando-se o período transcorrido pela multiplicidade de agentes envolvidos (incluindo autoridades com foro por prerrogativa de função) e pela complexidade dos fatos em apuração, com possível conexão com crimes de competência da justiça especializada.

6. A alegada ausência de justa causa não está presente na hipótese dos autos, não sendo possível inferir, pelo simples transcurso do tempo, a impossibilidade de o investigado estar envolvido nos fatos em apuração.

7. Verifica-se a presença de elementos indiciários mínimos de que as empresas do investigado serviram de instrumento para ocultação e dissimulação da origem ilícita de valores recebidos por organização criminosa, os quais permitem vislumbrar, ao menos em tese, sua possível participação em fatos criminosos complexos que demandam a devida apuração.

8. Agravo regimental não provido.