Tráfico de drogas: ingresso domiciliar sem mandado

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. FUNDADAS RAZÕES RECONHECIDAS A PARTIR DA DISPENSA DE PORÇÃO DE DROGA, INGRESSO NA RESIDÊNCIA E TENTATIVA DE EVASÃO POR IMÓVEIS VIZINHOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios.

2. Não há omissão quando o acórdão embargado examina expressamente a alegação de que a controvérsia poderia ser solucionada mediante simples revaloração jurídica das premissas fáticas e conclui que, no caso concreto, o acolhimento da tese defensiva exigiria alteração da moldura estabelecida pelas instâncias ordinárias.

3. Embargos de declaração rejeitados.