A) embargos de declaração opostos pela cef: complemento temporário variável ajuste de mercado (ctva)

A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CEF. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL AJUSTE DE MERCADO (CTVA). NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADESÃO DO RECLAMANTE AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DA FUNCEF. REGRAS DE ADESÃO. RESERVA MATEMÁTICA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento. B) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO E RESERVA MATEMÁTICA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.