TSTRR 1001382-19.2021.5.02.0026
Prescrição: complementação de pensão ou aposentadoria
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Prescrição
- Complementação de pensão ou aposentadoria
- Auxílio alimentação
- Supressão
- Auxílio / Cesta Alimentação
Ementa
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior, por meio da SDI-1, firmou jurisprudência no sentido de que o pedido de complementação de aposentadoria pela integração do auxílio-alimentação, parcela concedida ao ex empregado, inclusive, após sua aposentadoria, a prescrição aplicável é a parcial, na forma da Súmula nº 327 do TST. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 327 desta Corte e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, declarar a incidência da prescrição parcial sobre o pleito de inclusão do auxílio-alimentação no recebimento da aposentadoria e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que, aplicando a prescrição parcial, prossiga no julgamento do feito, como entender de direito.
Indexação
Auxílio / Cesta Alimentação