Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: dano moral

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DANO MORAL. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional concluiu, com base na prova oral, pela ausência de comprovação das condições degradantes alegadas. A pretensão recursal, fundada em premissas fáticas não reconhecidas no acórdão recorrido, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, “D”, DA CLT. NÃO COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA n.º 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A pretensão de reconhecimento da rescisão indireta está fundada nas alegadas condições degradantes, cuja comprovação foi afastada pelo Tribunal Regional. O acolhimento do recurso exigiria a alteração da moldura fática estabelecida no acórdão recorrido, providência vedada pela Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.