TSTAg-AIRR 317-46.2021.5.17.0007
Execução: verifica-se que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que não se admite
Relator(a): Delaíde Alves Miranda Arantes
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. A decisão monocrática agravada negou provimento ao agravo de instrumento pelos próprios fundamentos consignados na decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso de revista, por irregularidade de representação, ao fundamento de que "Inexigível a garantia do juízo, tendo em vista a ausência de apuração do valor exequendo. Contudo, o presente recurso não merece seguimento, porque irregular a representação, (...) e que também não ficou caracterizado o mandato tácito, em inobservância ao disposto no artigo 104, caput, do CPC/2015 e na Súmula 383, I, do TST." 2. Verifica-se que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que não se admite. 3. A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422, I, do TST. 4. Registra-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática"). 5. Em razão da ausência da necessária relação dialética entre a decisão agravada e as razões do presente agravo, não há o que se examinar ou prover. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.