Jurisprudências
STFRcl 69.071 ED-AgR
Ausência de aderência estrita
Relator(a): Flávio Dino
- Ausência de aderência estrita
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. TEMA 654. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. DESPROVIMENTO.
1. O reclamante afirma que a situação dos autos enseja a aplicação do Tema 1.187, que trata dos repasses do PIN e do PROTERRA. Mas o referido tema em nada se relaciona com a discussão sobre o valor de IR e do IPI a ser utilizado como base de cálculo de repasses do FPM.
2. Não há aderência estrita entre o ato reclamado e o conteúdo do paradigma apontado como violado (Tema 1.187), o que torna inadmissível a presente Reclamação.
3. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.10.2024 a 5.11.2024.