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Jurisprudências

TSTAIRR 0000596-80.2012.5.05.0492

Execução: desapropriação por utilidade pública de unidade hospitalar

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DE UNIDADE HOSPITALAR. SUCESSÃO TRABALHISTA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Trabalhista se firmou no sentido de que nas hipóteses de intervenção do Poder Público em serviços hospitalares, a fim de garantir a prestação do serviço à comunidade, não há que se falar em responsabilização solidária ou subsidiária. No caso dos autos, não se trata de mera intervenção do Estado por determinado período. Houve desapropriação por utilidade pública e, além da transferência da propriedade da unidade de saúde para o ente público, o Estado assumiu, em caráter definitivo, a continuidade na prestação dos serviços da antiga gestora hospitalar. Houve, assim, a caracterização da sucessão de empresas, que, à luz da legislação trabalhista, implica transferência da propriedade ou estrutura jurídica, sem, contudo, afetar os contratos de trabalho dos empregados. A lei, a fim de resguardar o direito do trabalhador, responsabiliza o novo titular do empreendimento pelo cumprimento de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho mantido com o sucedido, ainda que a ruptura tenha ocorrido anteriormente ao negócio jurídico que operou a sucessão. Destaca-se que qualquer título hábil capaz de operar a transferência é compatível com a sucessão, independentemente da modalidade jurídica utilizada. Logo, a desapropriação por utilidade pública, em que houve transferência não só da estrutura física, mas, também, do quadro de pessoal, configura típica sucessão trabalhista e importa na responsabilização do ente sucessor pelos créditos trabalhistas devidos ao autor, ainda que seu contrato tenha encerrado antes da decisão judicial que determinou a desapropriação. Precedentes desta Corte Superior. Por fim, ressalta-se que o STF, no Tema 333 do ementário de repercussão geral, em que se discutiu, à luz dos artigos 5º, II, XXII, XXXVI, LIV e LV; e 170, II, da Constituição Federal, se o empregador poderia ser responsabilizado por obrigações trabalhistas em situações de sucessão de empresas ou cisão parcial, concluiu que a matéria possui natureza infraconstitucional. Não há de se falar, portanto, em violação direta e literal dos artigos 5º, II, XXIV e LV, e 37, caput, II e § 2º, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Brasília, 5 de novembro de 2026. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

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