TSTAg-AIRR 11607-47.2015.5.15.0129
Coação: cargo de gestão –indenização por danos morais
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Coação
- Cargo de gestão –indenização por danos morais
- Quantum indenizatório –multa do art. 477 da CLT
- Adicional Noturno
- Indenização por Dano Moral
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –INVALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO. ART. 896, "C", DA CLT –HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO –INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO –MULTA DO ART. 477 DA CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional Noturno; Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Multa do Artigo 477 da CLT; Depoimento Pessoal / Testemunha; Trabalho aos Domingos; Valor Arbitrado