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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000535-57.2021.5.10.0011

Dataprev: progressões horizontais por antiguidade

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

  • Direito do Trabalho
  • Dataprev
  • Progressões horizontais por antiguidade
  • Dotação orçamentária
  • Obrigatoriedade de concessão das progressões
  • Critério objetivo
  • Passagem do tempo

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DATAPREV. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL, NOTÓRIA E ITERATIVA DESTA CORTE SUPERIOR. OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO DAS PROGRESSÕES. CRITÉRIO OBJETIVO. PASSAGEM DO TEMPO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA EMPRESA. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 16 de outubro de 2024. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

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