Adesão a novo plano de previdência complementar: ausência de coação

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE COAÇÃO. VALIDADE. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Trata-se de agravo interposto pelo autor contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. 2. A controvérsia cinge-se a saber se o autor migrou para o novo plano de previdência complementar voluntariamente ou se foi coagido, de modo a eivar de nulidade a adesão. 3. O Tribunal Regional de origem, após valorar as provas, concluiu que não foi comprovada a coação na adesão aos Planos de Previdência Complementar II, III e IV, razão pela qual reputou caracterizada a migração voluntária dos reclamantes, que possuíam ciência das condições e vantagens oferecidas. Assim, decidiu manter a improcedência dos pedidos de nulidade da adesão ao novo plano de previdência complementar, de pagamento de diferenças em decorrência de migração lesiva e indenização por dano extrapatrimonial. 4. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal, fundada na alegação de vício de consentimento na adesão ao novo plano de previdência complementar, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, circunstância que afasta a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.