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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000767-06.2020.5.06.0241

Desconsideração da personalidade jurídica: defeito de transcrição do acórdão regional nos recursos de revista dos sócios executados

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Desconsideração da personalidade jurídica
  • Ausência de delimitação do tema suscitado nos agravos internos
  • Dialética recursal
  • Ausência
  • Incidência
  • Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular

Ementa

AGRAVOS INTERNOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NOS RECURSOS DE REVISTA DOS SÓCIOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NOS AGRAVOS INTERNOS. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, em ambos os agravos internos, as partes agravantes não impugnam o fundamento do defeito de transcrição erigido na decisão agravada para obstar o processamento dos recursos de revista. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravos internos de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer dos agravos internos. Quanto às petições ID - b96ec94 e ID 8d9bbf4, nada a considerar, uma vez que se destinam ao juiz da execução. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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