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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 0000601-40.2019.5.17.0002

Serviços notariais: titularidade do cartório de forma interina

Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

  • Direito do Trabalho
  • Notarial e Registral
  • Serviços notariais
  • Titularidade do cartório de forma interina
  • Exercício de função delegada
  • Intervenção estatal
  • Responsabilidade do estado pelos encargos trabalhistas
  • Trata-se de corolário da tese fixada pelo E

Ementa

AGRAVO DA 3ª PARTE RECLAMADA (ESTADO DO ESPÍRITO SANTO) – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – SERVIÇOS NOTARIAIS - TITULARIDADE DO CARTÓRIO DE FORMA INTERINA - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA - INTERVENÇÃO ESTATAL - RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS - RE 808.202. TEMA 779 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Como ressaltado na decisão agravada, a C. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais consolidou o entendimento de que cabe ao ente público responder pelos atos praticados pelo oficial interventor durante o período de interinidade, em decorrência da atuação direta do Estado na gestão do cartório. Trata-se de corolário da tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 779 de Repercussão Geral, onde se fixou a tese vinculante no sentido de que o oficial substituto ou interino designado para o exercício de função delegada assume, de forma precária, a titularidade de cartório, porquanto atua na qualidade de agente público administrativo. Desse modo, não pode ser equiparado ao titular da serventia extrajudicial. Julgados. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 3 de novembro de 2026. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

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