Multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT: massa falida

RECURSO DE REVISTA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MASSA FALIDA. RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT na hipótese em que a decretação da falência ocorre após a rescisão do contrato de trabalho, não se aplicando ao caso o entendimento previsto na Súmula 388 do TST. Na hipótese, a Corte Regional anotou que a dispensa do reclamante ocorreu em momento anterior ao decreto falimentar. Recurso de revista de que não se conhece.