Execução: obrigação de fazer

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No caso em exame, verifica-se que o agravante não impugnou o fundamento da decisão denegatória, qual seja, o descumprimento do requisito formal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consistente na ausência de transcrição específica do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista. Com efeito, a parte agravante limitou-se a invocar nulidade do acórdão regional e a reiterar alegações de violação constitucional e legal, matérias de ordem pública e obrigação de fazer, sem, contudo, tecer uma linha sequer, ainda que de forma sintetizada, sobre a ausência do requisito de admissibilidade indicado pelo Tribunal Regional. Nesse sentido, aplicável a orientação emanada da Súmula 422, I, desta Corte. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.