Prescrição: impossibilidade

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Os arts. 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022, caput, inciso II e parágrafo único, do CPC não foram ofendidos, porque Tribunal de origem apreciou todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação que é concreta e satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. A jurisprudência do STJ é de que o Julgador não é obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que fundamente os motivos do seu convencimento.

2. Considerando a motivação do acórdão recorrido, os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que indevidas as exigências dos créditos tributários cobrados, porque prescritos desde sua constituição definitiva ocorrida no momento do decurso do prazo para a manifestação de sua inconformidade - somente poderiam ter procedência verificada mediante reexame de matéria fático-probatória. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

3. Agravo interno desprovido.