STJAgRg no RHC 243.491
Furto qualificado mediante fraude e associação criminosa
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Furto qualificado mediante fraude e associação criminosa
- Prisão preventiva
- Garantia da ordem pública
- Risco concreto de reiteração delitiva
- Descumprimento de medidas cautelares na liberdade provisória
- Contemporaneidade dos motivos
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES NA LIBERDADE PROVISÓRIA. CONTEMPORANEIDADE DOS MOTIVOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva foi mantida nas instâncias ordinárias, com base em elementos concretos: papel de destaque do agravante em associação criminosa voltada à fraude contra clientes em agências bancárias, com sofisticado modus operandi (instalação de dispositivos de retenção de cartões e adesivos com números falsos), duas prisões em flagrante em curto intervalo (março e junho de 2024) e descumprimento de cautelares impostas, inclusive proibição de frequentar locais com caixas eletrônicos. Presentes o periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública (CPP, arts. 282, § 4º, e 312, § 1º).
2. A contemporaneidade refere-se aos motivos ensejadores da medida, não à data da prática dos fatos. O risco de reiteração delitiva, em contexto de atuação em grupo, não se dissipa pelo simples decurso do tempo, especialmente quando houve reiteração e descumprimento de cautelares antes da decretação da prisão.
3. As medidas cautelares alternativas, ainda que cumuladas, são inadequadas no caso concreto, ante a reiteração delitiva e o histórico de descumprimento das restrições impostas, não se mostrando suficientes para resguardar a ordem pública (CPP, art. 282, § 6º).
4. O excesso de prazo é aferido à luz da razoabilidade. Ausente desídia estatal, e estando a instrução encerrada com o feito em alegações finais, incide a Súmula 52/STJ.
5. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.