Legislação extravagante: tráfico de drogas (303,33 g de maconha)

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (303,33 G DE MACONHA). PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. MATÉRIA APRECIADA NO HC 630.173/SP (TRANSITADO EM JULGADO EM 18/2/2021). PREJUDICIALIDADE CONSTATADA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. TESES DE NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. INGRESSO NO DOMÍCILIO DECORRENTE DE ANTERIOR FLAGRANTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COLHEITA DE DADOS DOS TELEFONES CELULARES DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELO JUÍZO COMPETENTE.

1. O Tribunal de origem entendeu pelo não preenchimento dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao considerar as circunstâncias que envolveram as prisões dos réus, especialmente as mensagens que havia nos seus telefones.

2. Para alterar a compreensão alcançada na origem seria necessária a incursão no caderno fático-probatório, medida vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes.

3. A entrada no domicílio foi decorrência de anterior flagrante, o que é validado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedente.

4. Em divergência ao quanto delineado pela defesa, a perícia nos aparelhos celulares foi devidamente autorizada pelo Juízo singular, à fl. 428, o que legitima a colheita de dados realizada. Precedente.

5. Agravo regimental desprovido.