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Jurisprudências

TSTAg-ROT 0031117-02.2025.5.04.0000

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a reintegração da trabalhadora

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO LABORAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 378, II, DO TST. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A concessão de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende tanto da existência de prova capaz de convencer o Julgador da probabilidade do direito quanto do “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 24 de setembro de 2026. AMAURY RODRIGUES Ministro Relator

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