TSTAg-ROT 0031117-02.2025.5.04.0000
Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a reintegração da trabalhadora
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Civil
- Plausibilidade do direito
- Ausência de direito líquido e certo
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO LABORAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 378, II, DO TST. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A concessão de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende tanto da existência de prova capaz de convencer o Julgador da probabilidade do direito quanto do “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 24 de setembro de 2026. AMAURY RODRIGUES Ministro Relator