Alegada usurpação de competência do STF: juízo negativo de admissibilidade na origem

Direito processual penal. Reclamação. Alegada usurpação de competência do STF. Inocorrência. Juízo negativo de admissibilidade na origem. Certificação de trânsito em julgado de acordo com a jurisprudência do STF. Negativa de seguimento.

I. CASO EM EXAME

1. Reclamação constitucional, com pedido liminar, proposta contra decisão do STJ que não conheceu de segundos embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado dado o caráter protelatório, sob alegação de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se decisão do STJ que não conheceu de embargos de declaração protelatórios e determina o trânsito em julgado configura usurpação da competência do STF ou afronta à sua jurisprudência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O STJ, ao não conhecer dos embargos de declaração sucessivos por caráter protelatório, aplica corretamente a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

4. A jurisprudência do STF admite a certificação do trânsito em julgado quando caracterizado abuso do direito de recorrer por meio de embargos manifestamente protelatórios.

5. O juízo negativo de admissibilidade de recurso extraordinário realizado pelo STJ insere-se em sua competência própria, não configurando usurpação da competência do STF.

IV. DISPOSITIVO

6. Reclamação a que se nega seguimento.