Intervalo intrajornada: concessão parcial

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467.2017. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO. SÚMULA 437, I, DO TST. Em se tratando de período contratual anterior à vigência da Lei 13.467/2017 e constatada a fruição parcial do intervalo intrajornada, devido o pagamento do total correspondente, nos termos da Súmula 437, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS E COMPENSAÇÃO SEMANAL. ADOÇÃO SIMULTÂNEA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NOS REGIMES. O Tribunal Regional declarou a invalidade da compensação semanal e do banco de horas adotados simultaneamente, ao fundamento de que os sistemas seriam incompatíveis entre si, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras. A reclamada sustenta que ambos os regimes foram instituídos por norma coletiva, inexistindo vedação legal à sua coexistência. O entendimento prevalecente nesta Corte é no sentido de que não há óbice à adoção simultânea do acordo de compensação semanal e do banco de horas, desde que respeitada a validade de ambos os regimes, nos termos dos arts. 7º, XIII, da CF, e 59, § 2º, da CLT, não rendendo a mera cumulação, por si só, ensejo ao reconhecimento da invalidade. No caso, a invalidade foi declarada apenas em razão da concomitância, sem apontamento de irregularidade específica em cada regime, circunstância que desafia a jurisprudência pacífica desta Corte e configura violação aos arts. 7º, XIII, da CF, e 59, § 2º, da CLT, além de transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT). Recurso de revista conhecido e provido.