Restituição de veículo apreendido: interesse ao processo

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INTERESSE AO PROCESSO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em demanda que busca a restituição de veículo apreendido no curso de persecuções penais correlatas a operações de combate ao tráfico de drogas e à lavagem de capitais.

2. O veículo foi apreendido na residência de investigado, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, em contexto de ocultação patrimonial associado à atuação de organização criminosa, havendo documentos apresentados pela agravante indicando titularidade formal do bem.

3. Juízo de primeiro grau e Tribunal de origem indeferiram a restituição, por reconhecerem que a apreensão do bem ainda interessa ao processo. A instância de origem inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ.

II. Questão em discussão

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o veículo apreendido ainda interessa ao processo criminal, impedindo sua restituição nos termos do art. 118 do CPP; e (ii) saber se a revisão da conclusão das instâncias ordinárias demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

III. Razões de decidir

5. O art. 118 do CPP impede a restituição de coisas apreendidas antes do trânsito em julgado quando interessarem ao processo, hipótese reconhecida pelas instâncias ordinárias.

6. O acórdão recorrido assentou a existência de fundadas razões para manutenção da medida constritiva no interesse do processo, diante do contexto de ocultação patrimonial e da apreensão do veículo na residência de investigado.

7. A alteração do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para concluir pela ausência de interesse do bem ao processo, exigiria o revolvimento de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

IV. Dispositivo

8 . Agravo regimental desprovido.