STJHC 801.778
Homicídio tentado qualificado e porte ilegal de arma de fogo
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Homicídio tentado qualificado e porte ilegal de arma de fogo
- Decisão que ratifica o recebimento da denúncia
- Nulidade
- Deficiência de fundamentação
- Ausência de ilegalidade
- Intimação pessoal do acusado
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECISÃO QUE RATIFICA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO APÓS INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. Ordem denegada.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.