Execução: sucessão empresarial

AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES DO ART. 435 DO CPC E DA SÚMULA Nº 8 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ARGUIDAS EM CONJUNTO PELA PARTE. Deve ser mantida, com ajuste de fundamentação, a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. Inicialmente, cumpre registrar que não obstante a parte tenha alegado nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o exame das razões do recurso de revista revela que somente foi suscitada a nulidade por cerceamento de defesa. No caso, o Regional não conheceu do agravo de petição na parcela em que o executado pretendia a apreciação de provas juntadas após a prolação da sentença, por ocasião da oposição de embargos de declaração, com o intuito de demonstrar sucessão empresarial. Nas razões do recurso de revista, o executado alega que “Os documentos juntados aos autos foram apresentados com o intuito de contrapor os que já tinham sido produzidos nos autos para demonstrar que houve sucessão empresarial”. Assim, defende que a juntada foi plenamente lícita, nos termos do artigo 435, do CPC, que permite a juntada, em qualquer tempo, de documentos novos para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Entretanto, conforme exposto pelo Regional, no caso, a juntada extemporânea de documentos, após o encerramento da instrução processual do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, atrai a preclusão e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Isso porque não se verifica qualquer das exceções legais previstas para a aceitação de provas tardias, nos termos do art. 435 do CPC e da Súmula nº 8 do TST. Vide: “Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º”. Súmula nº 8 do TST. “JUNTADA DE DOCUMENTO. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença”. Nesse contexto, a recusa do Regional em aceitar a juntada extemporânea de documentos não representa negativa de prestação jurisdicional, mas justamente a condução dos autos de acordo com o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Diante disso, no presente caso, não se verifica violação aos preceitos constitucionais invocados, do art. art. 5º, XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA COMPLETA DE TRANSCRIÇÃO. Deve ser mantida a decisão monocrática, que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso, o recurso de revista não atende os requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, conforme exposto pelo juízo primeiro de admissibilidade e pela decisão monocrática. A parte pretende a exclusão da multa aplicada pelo Regional por entender que os embargos de declaração da parte tiveram caráter protelatório. Entretanto, no tópico do recurso de revista que trata desse tema, a parte não transcreveu qualquer trecho do acórdão que julgou seus embargos de declaração e aplicou a multa, mas apenas do acórdão de agravo de petição. Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 introduziu à CLT o art. 896, §1º-A, I, da CLT, o qual exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à cognição extraordinária do TST. A ausência da transcrição torna materialmente inviável o confronto analítico, o que impede o recebimento do recurso, por força do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA COMPLETA DE TRANSCRIÇÃO. Deve ser mantida a decisão monocrática, que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso, o recurso de revista não atende os requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, conforme exposto pelo juízo primeiro de admissibilidade e pela decisão monocrática. O executado pretende o reconhecimento de sucessão trabalhista em desfavor de outra empresa. Ocorre que, ao tratar do tema, a parte não transcreve qualquer trecho do acórdão regional para demonstrar o prequestionamento.