Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: nulidade por cerceamento de defesa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS DIGITAIS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (ART. 794 DA CLT). Não há nulidade a ser declarada quando o indeferimento de meio probatório (geolocalização) não resulta em prejuízo processual à parte, especialmente quando o Colegiado Regional, ao julgar o mérito, valida os controles de ponto apresentados pelo próprio reclamado e julga a lide com base neles. Agravo não provido. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (ART. 224, § 2º, DA CLT). CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Firmada a premissa pelo Tribunal Regional de que o empregado não detinha fidúcia especial, pautando-se inclusive em confissão da preposta, o exame das alegações recursais em sentido contrário demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária. Agravo não provido. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. ART. 323 DO CPC. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO ATIVO. A condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que a ensejaram, encontra amparo no art. 323 do CPC e na diretriz da OJ nº 172 da SBDI-1 (aplicada por analogia), visando a economia processual e a eficácia da prestação jurisdicional em contratos de trato sucessivo. Agravo não provido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DESFUNDAMENTADO. Desfundamentado o recurso de revista que não indica violação a dispositivo de lei federal ou da Constituição, nem transcreve arestos para confronto de teses. A natureza de ordem pública da matéria não dispensa a observância dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de natureza extraordinária. Agravo não provido.