Jurisprudências
TSTAg-AIRR 277-56.2020.5.08.0005
Horas Extras: custas
- Direito do Trabalho
- Direito Tributário
- Direito Previdenciário
- Horas Extras
- Custas
- Taxa SELIC
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Imposto de Renda
- Transcendência
Ementa
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Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Horas Extras; Custas; Taxa SELIC; Negativa de Prestação Jurisdicional; Imposto de Renda; Transcendência; Descontos Previdenciários; Base de Cálculo