STFRHC 251.938 AgR
Extorsão majorada: alegação de continuidade delitiva e pedido de regime domiciliar
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Extorsão majorada
- Alegação de continuidade delitiva e pedido de regime domiciliar
- Alegação de nulidade do reconhecimento pessoal
- Matéria não analisada pelas instâncias antecedentes
- Indevida supressão de instância
- Ausência de comprovação de constrangimento ilegal
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXTORSÃO MAJORADA. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA E PEDIDO DE REGIME DOMICILIAR. IDÊNTICOS PEDIDO E OBJETO DE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA E PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.3.2025 a 21.3.2025.